LGPD

Termo de Uso e Política de Privacidade

Em tudo que a gente faz, buscamos proteger nossos dados e informações. A gente sabe que para você também é assim. Seus dados pessoais são bens valiosos que devem ser preservados. Por isso você precisa saber exatamente como eles podem ser utilizados. Foi justamente para isso que criamos esse Termo de Uso e Política de Privacidade.


1. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao acessar e utilizar os serviços disponibilizados por esta Plataforma, o usuário confirma que leu, compreendeu e concordou com o Termo de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis à ferramenta e aos serviços por ela fornecidos.


2. Finalidade

Miely Casarin Fotografias, considerando:


1. a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, reafirma os seguintes fundamentos:

  • respeito à privacidade;
  • autodeterminação informativa;
  • liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
  • inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
  • desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação;
  • livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor; e
  • direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais;


2. a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, intitulada Lei de Acesso à Informação (LAI);


3. a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, nominada como Marco Civil da Internet;

Compromete-se, tornando pública e acessível a seus usuários, demais partes interessadas e público em geral, a presente Declaração, que passa a vigorar.


3. Definições

Para os fins deste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:


Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;


Cookies: são arquivos armazenados nos computadores ou dispositivos móveis dos usuários ao acessar uma página web que guardam e recuperam informações relacionadas à sua navegação;


Internet: sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;


Sítios e aplicativos: instrumentos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;


Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico;


Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;


Usuário: pessoa natural ou jurídica que, devidamente cadastrada, faça uso das ferramentas disponibilizadas nesta Plataforma, sendo vedado o cadastramento e/ou fornecimento de dados pessoais de terceiros, sem o consentimento de uso explícito;


Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais, com autorização específica;


Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Confidencialidade: garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas;


Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural, seja ela identificada ou identificável;


Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;


Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;


Integridade: garantia da exatidão e íntegra da informação e dos métodos de seu processamento;


Segurança da informação: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação.


4. Direitos do Usuário:

O usuário terá o direito de obter do controlador, ou seja, do custodiante dos dados, a qualquer momento e mediante requisição formal, o acesso aos respectivos dados, consoante previsão legal.


5. Responsabilidade

Miely Casarin Fotografias

Responsáveis por acompanhar, analisar e responder as contribuições apresentadas pelos usuários.


Miely Casarin Fotografias não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

  1. Proteção de dados ou contra invasões de qualquer natureza nos dispositivos utilizados pelos usuários;
  2. Eventuais danos causados pela má utilização do serviço por parte dos usuários, tais como Vírus de computador, roubo de senha e dados de qualquer natureza;
  3. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
  4. Monitoração clandestina do computador dos usuários; e
  5. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários.


Miely Casarin Fotografias, no papel de detentora da custódia das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.


Em nenhuma hipótese Miely Casarin Fotografias será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.


Usuário

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços fornecidos por Miely Casarin Fotografias.


A visualização e o envio de contribuições nos documentos disponibilizados nesta plataforma, condicionam-se ao aceite expresso do presente Termo de Uso e Política de Privacidade, bem como à realização de cadastro nos sistemas, com a criação de perfil de acesso (login e senha), além da confirmação de ciência de cadastro restrito a maiores de 18 anos.


Para o cadastramento serão solicitadas informações pessoais do usuário, que tem o dever de prestá-las idoneamente, sob pena de responsabilização.


O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.


O Usuário deste site é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.


O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Miely Casarin Fotografias, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termo de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao sítio e/ou Aplicativo.